Já ouviu falar no “caso Enron”? E no filme “As Loucuras de Dick e Jane”? Você sabia que essa comédia é inspirada no caso da Enron Corporation? No entanto, na vida real o caso não foi nada divertido, de fato, muito trágico e marcante. Foi em razão deste caso que o compliance passou a ser exigido das empresas que atuam no mercado financeiro dos Estados Unidos.
Em meados de 2001, descobriu-se que a Enron estava omitindo grande parte de suas dívidas, inflando artificialmente os seus lucros, verdadeiramente enganando os seus investidores.
Mas o pior, como de costume, foi sentido pela parte mais frágil: a empresa empregava cerca de 21 mil pessoas, as quais viram-se repentinamente “na rua” e sem previsão de pagamento dos seus direitos rescisórios. Pensionistas da Enron, e também acionistas, tiveram perdas que chegaram a US$ 25 milhões, cifra que em 2022 equivaleria a pouco mais de R$ 129 milhões.
Após a descoberta e o desenrolar de processos administrativos e financeiros contra pessoas físicas e jurídicas, o CEO e presidente, Kenneth Lay, e o gerente de operações financeiras, Jeff Skilling, somaram 230 anos em sentenças de prisão relativas a diversos crimes financeiros, tributários e de fraude.
Com a descoberta da fraude, após auditoria da Securities and Exchange Commission (SEC), órgão equivalente à nossa Comissão de Valores Mobiliários (CVM), as ações da Enron na bolsa de valores estadunidenses foram de cerca de US$ 85 para apenas US$ 0,26. Era o início do colapso da companhia, que foi liquidada após pedido de falência feito com base no Capítulo 11 da Lei de Falências dos EUA.
Lições e heranças do caso Enron
O grave reflexo para o setor de investimentos dos Estados Unidos foi o sério temor de fuga de capital ante a aparente insegurança no mercado financeiro, o que causou retração nesse setor e prejuízos, também operacionais, ao de energia, no qual a empresa atuava.
Também houve herança negativa deixada a outros negócios, de ramos distintos, como a consultoria contábil Andersen, que participou das fraudes e um ano após a descoberta do escândalo foi fechada por falência, o que ocorreu com demais empresas que participavam dos negócios da Enron.
Em razão disso, por meio da lei Sarbanes-Oxley, apelidada de SOX, passou-se a exigir um programa de compliance, mediante a implementação de mecanismos de auditoria e segurança confiáveis nas empresas com capital aberto na bolsa de valores, no intuito de evitar ou detectar mais facilmente a ocorrência de fraudes, garantindo transparência e maior segurança na gestão das empresas.
Seções que podemos destacar da SOX, que se referem a compliance, gestão de riscos, adoção de boas práticas e prevenção contra ilegalidades são:
- 104: exigência de um programa de inspeção de conformidade, com realização periódica anual ou a cada três anos, dependendo da empresa;
- 302: exigência de que o CEO ou diretor financeiro dê sua aprovação para qualquer demonstração financeira emitida ou ação de controle interno de compliance;
- 304: aplicação de perdas financeiras, por meio de punições, para diretores executivos e financeiros após atualizações contábeis necessárias por conta de violações perante regras do SEC;
- 404: emissão de declaração com avaliação da eficácia dos procedimentos de controle e prevenção de ilegalidades;
- 408: obrigação da SEC de revisões regulares das demonstrações financeiras das empresas;
- 802: aplicação de multas e até 20 anos de prisão para atos ilícitos como alteração enganosa, ocultação e destruição de documentos buscando impedir ou dificultar uma investigação ou auditoria.
Também foram implementadas mudanças nas regras do Financial Accounting Standard Board (FASB), que regulamenta as práticas contábeis no país, no sentido de coibir ações como as praticadas pela Enron e tornar as escriturações mais exatas, transparentes e fiéis à realidade dos negócios.
Houve ainda mudanças, por lições deixadas, em leis, regras e processos de bancos, agências de classificação de risco, que permitiram, mesmo que não de forma proposital, que as fraudes fossem realizadas e as informações divulgadas pela Enron permeassem o mercado livremente e recebessem crédito como verdadeiras e confiáveis.
É claro que as lições do caso Enron também chegaram às empresas estadunidenses, e não apenas às gigantes com ações listadas na bolsa de valores e àquelas que participam do mercado financeiro. Além de reestruturações para seguir aos critérios da lei SOX e das novas regras do FASB, houve movimentos para modificar e criar processos para melhorar os controles internos e as rotinas de trabalho para além das exigências legais e de órgãos de classe.
Um desses movimentos foi a melhoria dos próprios ambientes internos das empresas e o aumento da atenção a terceiros. Um exemplo disso é a melhoria de processos de due diligence de clientes, fornecedores, parceiros e stakeholders em geral, justamente para evitar que negócios e parcerias sejam feitos junto a empresas com as práticas que a Enron praticava, entre outros.
Apesar de o caso Enron já ter completado mais de 20 anos e ser dos Estados Unidos, suas lições ainda devem ser valorizadas e também pelas empresas brasileiras, já que terceiros com intenções ilícitas continuam existindo e os negócios continuam e continuarão demandando gestão de riscos, busca de conformidade legal, padronização de processos e demais quesitos. Além disso, aqui também contamos com legislações específicas para crimes financeiros e corrupção de empresas privadas, como a Lei Anticorrupção.
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