O programa de compliance ambiental tem dois objetivos: atender a leis ambientais e exigências de órgãos de fiscalização da área e minimizar ao máximo impactos diretos ou indiretos de processos da empresa, sejam atividades fim ou não, no meio ambiente.
Esse planejamento também busca, como consequência, evitar responsabilizações civis, criminais e administrativas da empresa e de seus membros por desrespeito à legislação ambiental.
Saiba adiante se a sua empresa está entre as que precisam desse programa, como ele funciona e quais problemas ajuda a evitar.
Empresas que necessitam do compliance ambiental
De maneira direta, empresas como indústrias, construtoras, extratoras de recursos naturais e demais companhias que geram resíduos e lidam diretamente com solo e outros aspectos do meio ambiente precisam desse programa. Mas negócios com impacto indireto também devem se planejar nesse sentido.
Por exemplo, uma empresa que concede crédito a agroindústrias fomenta diretamente atividades com potencial de impactar fauna e flora. Nesse caso, não é necessário que o programa preveja ações para a companhia minimizar impactos de processos, mas deve colocar diretrizes para o relacionamento entre a empresa e os clientes, evitando que negócios que não respeitam a legislação ambiental sejam financiados.
Funcionamento do compliance ambiental
Estudo das leis ambientais
Existem diversos textos que fixam regras, deveres, penalizações e demais pontos da relação entre empresas e o meio ambiente. As principais, falando a nível federal, são:
- Novo Código Florestal Brasileiro, de 2012;
- Política Nacional do Meio Ambiente, de 1981;
- Lei da Fauna, de 1967;
- Lei de Crimes Ambientais, de 1998;
- Política Agrícola, de 1981.
Além dessas, há outras da esfera federal e as específicas de estados e municípios. Então, o mapeamento legislativo é fundamental para a empresa entender o que está autorizada a fazer, o que é vedado, suas obrigações e possíveis sanções que pode sofrer.
Mapeamento de riscos diretos e desenvolvimento de soluções
Essa etapa se refere a identificar de quais maneiras a empresa pode acabar causando dano ambiental, como na geração e no descarte de resíduos.
Com essa listagem, os responsáveis estudam ponto a ponto quais soluções podem aplicar para reduzir danos em potencial e também sabem quais práticas que a lei exige nesse sentido.
Mapeamento de riscos indiretos e criação de políticas
Os riscos indiretos são aqueles associados a parceiros, clientes, fornecedores e outros stakeholders, que podem praticar ações impróprias em suas atividades. Uma hipótese é a indústria vender resíduos e subprodutos de seu processo produtivo para outras manufaturadoras que usam esses itens como insumos.
Seguindo a hipótese colocada, um exemplo de política seria apenas vender as sobras e os resíduos da produção para compradores que também seguem um programa de conformidade com o meio ambiente.
Planejamento de alternativas para uso de recursos
Seja nas atividades fim ou não, alternativas podem ser pensadas para reduzir o uso de recursos naturais e poluir menos, como captar água da chuva para processos produtivos e uso em vasos sanitários e otimização de itinerários para entregas de produtos, no intuito de reduzir a poluição do ar com emissão de gases de veículos.
Ferramentas de controle
Os mecanismos de controle exigidos pelas leis obrigatoriamente têm de ser implementados e serem atualizados, mas a empresa também pode desenvolver outras ferramentas úteis tanto para controlar seu impacto quanto para evidenciar o sucesso de seu programa, como um contador de litros de água captada das chuvas, que representa quanta água potável o negócio deixa de consumir para objetivos que não demandam água no estado potável.
Canais de denúncia
Mesmo que as atividades da companhia não sejam diretamente impactantes ao meio ambiente, esses canais precisam existir para outras denúncias.
Anteriormente citamos o exemplo de uma financeira que concede crédito a negócios que podem afetar o meio ambiente em suas atividades, como agroindústrias. Nesse caso, os canais poderiam ser utilizados para receber denúncias de más práticas de um dos clientes financiados.
Problemas que o compliance ambiental pode evitar
Prejuízos à reputação da empresa e perda de competitividade
Clientes, parceiros, fornecedores e a sociedade em geral cada vez mais valorizam as ações de cuidado com o meio ambiente nas atividades empresariais.
Não ter cuidado no uso de recursos naturais e com a degradação de áreas, ou atuar indiretamente para gerar problemas ambientais, como financiando atividades impróprias, gera danos à imagem do negócio perante stakeholders e opinião pública. Em consequência, a perda de competitividade surge por esse dano fazer com que clientes deixem de adquirir os produtos ou serviços e empresas deixem de fazer negócios e parcerias, mesmo que temporariamente.
Gastos excessivos
Além do uso mais consciente de recursos naturais, o compliance ambiental também se volta a um consumo menos impactante dos recursos não naturais que se relacionam com o meio ambiente, como a energia elétrica. Promovendo formas de utilizar melhor ambos os recursos, a companhia colabora ambientalmente e ainda pode reduzir custos.
Por exemplo, a instalação de painéis para uso de energia solar ao mesmo tempo supre a demanda de energia elétrica com uma fonte limpa e gera economia de dinheiro, pois é uma forma muito mais barata, em comparação com a comumente usada, de contar com esse recurso artificial crucial para qualquer negócio.
Multas e outras penalizações
O maior problema das multas é o prejuízo financeiro, mas as penalizações, com ou sem multas, causam outros gastos e transtornos.
Dependendo do ato identificado e penalizado, a empresa pode ser proibida de desenvolver determinada atividade, mesmo que somente por algum tempo. Outro problema consequente de penalizações é o retrabalho para corrigir erros ou tomar cuidados que anteriormente não foram tomados.
Se tornando pública ou sendo noticiada alguma decisão contra a empresa, mais uma consequência pode ser o dano à reputação, cujos resultados negativos foram citamos acima.
Acidentes de trabalho
O programa de conformidade com o meio ambiente abrange também desenhos de processos de trabalho que lidam ou se relacionam com recursos naturais, fauna, flora e áreas naturais, criando rotinas que também protegem os funcionários e não apenas o meio ambiente.
Se o programa acarreta na substituição de determinado produto químico para o processo de manufatura por conta de a opção ser muito tóxica para ar, solo ou esgoto, a empresa estará também protegendo os empregados dessa toxicidade e definirá os melhores equipamentos de proteção e técnicas de trabalho para esse processo com a alternativa de produto químico menos potencialmente danoso.
Proteção contra fraudes
Quando se fala em fraude normalmente se pensa em finanças e impostos, mas também existem as fraudes ambientais, como em cadastros de órgãos fiscalizadores de questões ambientais e documentos de controle de impacto que essas instituições exigem.
Por alguma falha em seu compliance ambiental, a Volkswagen entregou documentos com dados fraudados de seus testes de emissão de poluentes por parte dos carros movidos por diesel. A fraude teve como um dos resultados aplicação de multa de R$ 50 milhões por parte do Ibama, valor que seria mais alto não fosse a limitação de valor de penalização que consta na Lei de Crimes Ambientais.
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