Consultoria LGPD

Já estamos na vigência da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados ou, simplesmente, LGPD) desde 17/09/2020, quando o Presidente da República sancionou a Lei nº 14.058/20 (MP nº 959/2020), da qual foi retirado o adiamento da LGPD, tornando imediata a vigência das disposições da lei.

 

A LGPD veio deixar claro que os dados pessoais pertencem ao seu titular e não à empresa que os coletou, sendo obrigação desta zelar pela segurança destes dados, sob pena de responder por eventual vazamento, além de estar obrigada a armazenar e utilizar os dados nos limites previstos na lei e a cumprir com requisições de anonimização e até exclusão dessas informações em determinadas situações. As penalidades previstas na lei são pesadas e poderão comprometer seu negócio, desde a aplicação de multas até a suspensão da operação de tratamento de dados pela empresa. 

 

As sanções administrativas vigorarão a partir de agosto de 2021, porém, em caso de violação dos direitos do titular dos dados pessoais, conforme dispõe a lei, a empresa já pode responder perante a Justiça, arcando com indenizações, seja acionada pelo próprio titular do dado, ou pelo Ministério Público, a depender do caso.